Questão de Direito Administrativo

Question

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoriavoluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. Opedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

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B)

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminharáo apelo à autoridade superior.

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A) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.

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C)

O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processoadministrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.

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D)

Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade queproferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.

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Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoriavoluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefí...

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