Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoriavoluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. Opedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta. A) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas. B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminharáo apelo à autoridade superior. C) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processoadministrativo, em regra, devem apresentar forma determinada. D) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade queproferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.

B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminharáo apelo à autoridade superior.

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos p...

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria

voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O

pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.

Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
✂️ b)
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminharáo apelo à autoridade superior.
✂️ c)
O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processoadministrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
✂️ d)
Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade queproferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.