Questão: Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão muni...

A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos deimpacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.

Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção,gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.

A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas aomesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional,respectivamente.

Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendoconcedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.