Questões Direito Processual Penal Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mis...

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1Q925614 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de

Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta

particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta

a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder

pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto

no Código Penal,

✂️ a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado emPortugal.
✂️ b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido emPortugal.
✂️ c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenaçãosofrida em Portugal.
✂️ d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenuaou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Aqui a questão trata da possibilidade de Francisco ser julgado no Brasil pelo mesmo fato pelo qual já foi condenado em Portugal. Como ele é brasileiro e o crime envolve uma sociedade de economia mista brasileira (Banco do Brasil), o Código Penal brasileiro prevê que ele pode sim ser julgado no Brasil, mesmo já tendo sido condenado no exterior.

Porém, a pena que ele cumpriu em Portugal não será ignorada: ela pode ser levada em conta para atenuar ou ser computada na pena que eventualmente for imposta no Brasil. Isso evita que ele seja punido duas vezes integralmente pelo mesmo crime, mas também não impede que o Brasil exerça sua jurisdição penal.

Portanto, a alternativa correta é a d), que reflete essa possibilidade de julgamento no Brasil com consideração da pena cumprida no exterior.

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