A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidênci...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso OAB (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q925677•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico.

Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

À União.

Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.

Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

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Q222075•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

O imposto cujo produto da arrecadação não pertence apenas ao ente que o tenha instituído é o imposto sobre

transmissão causa mortis e doações.

importação.

propriedade de veículos automotores.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

grandes fortunas.

Q669245•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.

Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.

Certo

Errado

Q172316•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.

Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

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