Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

Q925678 • Direito Tributário • Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

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A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.

a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

Questões sobre Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário

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Q925258 • Direito Tributário • Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
- a) as indústrias de aviação podem requerer a benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
- b) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
- c) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
- d) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.
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Q924754 • Direito Tributário • Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de
imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas
propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
- b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
- c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
- d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

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