Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de
investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o
fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa
constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual ✂️ b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios deapuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. ✂️ c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigaçãodas autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridosantes de sua vigência. ✂️ d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.