Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação daConvenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta. A) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular. B) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição derefugiado. C) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo derefúgio. D) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recursopelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

C) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo derefúgio.

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos pa...

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da

Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.

A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
✂️ b) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição derefugiado.
✂️ c) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo derefúgio.
✂️ d) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recursopelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.