A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta. A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável. B) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União. C) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiua tal autarquia. D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo emdobro para recorrer.

A) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefa...

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