O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complemen...

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Consti...

Q925885 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.

a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais
c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

Questões sobre Repartição Constitucional das Receitas Tributárias

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Q222075 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador
O imposto cujo produto da arrecadação não pertence apenas ao ente que o tenha instituído é o imposto sobre
- a) transmissão causa mortis e doações.
- b) importação.
- c) propriedade de veículos automotores.
- d) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- e) grandes fortunas.
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Q669245 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
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No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivo.

Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.
- a) Certo
- b) Errado
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Q172316 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RN • Delegado de Polícia
Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
- a) O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
- b) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.
- c) Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- d) Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.
- e) A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
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Q164412 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Assinale a alternativa correta.
- a) A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- b) Quanto à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o artigo 159, CF, exceto no que se refere ao Fundo Especial, previsto no artigo 159, I, c, CF.
- c) Conforme o art. 162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão semestralmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
- d) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
- e) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º , III, CF.
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Q701512 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos
Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados
- a)
  em lei complementar nacional.
- b) em lei complementar municipal.
- c) no Código Tributário Nacional.
- d) na Constituição Federal.
- e) em decreto legislativo do Senado Federal.
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Q700687 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • VUNESP • Prefeitura de Valinhos SP • Procurador • 2019
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de
- a) 27,5%.
- b) 25%.
- c) 22,5%.
- d) 21,5%.
- e) 20%.
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Q687045 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • VUNESP • Prefeitura de Arujá SP • Advogado • 2019
É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:
- a) imposto sobre operações financeiras (IOF), pois os municípios são destinatários de 50% da arrecadação do IOF sobre operações realizadas em seu território.
- b) taxas aeroportuárias, pois os municípios são destinatários de 1,5% das taxas recolhidas em favor de operadores de aeroportos localizados nos seus respectivos territórios.
- c) royalties decorrentes da exploração mineral, pois se tratam de tributos 100% repassados aos estados e municípios com o objetivo de compensar eventuais danos ambientais provocados por essa atividade.
- d) imposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- e) preço público em razão da utilização de rodovia federal que cruze área municipal, pois a este é assegurada pela Constituição participação de 50% na arrecadação das praças de pedágio instaladas em seu território.
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Q705810 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • FCC • SANASA Campinas • Procurador jurídico • 2019
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere a repartição das receitas tributárias, pertence, entre outros valores,
- a) aos Estados, três quintos do valor arrecadado com imposto sobre a propriedade de veículos automotores, cujos proprietários residam em Municípios do respetivo Estado.
- b) aos Estados e Municípios, todo o valor arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, arrecadado em seus territórios, na proporção, entre Estados e Municípios, de um para um.
- c) aos Estados e Municípios, 100% do produto da arrecadação do imposto propriedade de veículos automotores, sendo que a parte dos municípios, de cinco décimos, será distribuída na proporção do VAF - Valor Adicional Fiscal, ocorrido em seus territórios.
- d) à União, seis décimos do valor arrecadado com o imposto sobre renda, e aos Estados e Municípios, dois décimos cada, na proporção do número de habitantes de cada um deles.
- e) aos municípios todo o valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza,incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
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Q100875 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo
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Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem
como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens
a seguir.

Caso haja recursos compartilhados entre entes da Federação e um seja beneficiado pelo tributo de outro, é desnecessária a compatibilidade entre os registros dos respectivos entes. Assim, o ente que inicia o processo deve efetuar o registro em sua contabilidade, tendo, automaticamente, o outro ente envolvido sua contabilidade atualizada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q228396 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • FHS SE • Procurador
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Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício de sua competência tributária residual, um novo imposto e que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a arrecadação tributária federal. Nesse caso, pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da referida arrecadação.
- a) Certo
- b) Errado

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