O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve t...

Q925885 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Advogado OAB, OAB, FGV

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.

a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais
c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.