A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, comin...

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A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$

15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em

uma lagoa naquele Estado.

A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
b)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
c)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.
d)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.