A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina emuma lagoa naquele Estado.A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. A) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato. B) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato. C) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida. D) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.

D) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.

A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, comin...

A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$

15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em

uma lagoa naquele Estado.

A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
✂️ b)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de benspara a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
✂️ c)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.
✂️ d)
A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão debens para a quitação da dívida.