Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto s...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso OAB (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q926011•
Direito Tributário•
Conceitos de Extinção do Crédito Tributário 852 Pagamento•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao anocalendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.

determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.

determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa.

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2019

Relativamente às modalidades de extinção do crédito tributário, mais especificamente quanto ao pagamento conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

O prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, do início, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Notificações

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Primeira Fase OAB