Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a ...

1Q926011 | Direito Tributário, Conceitos de Extinção do Crédito Tributário 852 Pagamento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao anocalendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

✂️ a) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
✂️ b) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
✂️ c) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
✂️ d) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa.