O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários.Nesse caso, A) impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização. B) a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária. C) cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo. D) é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.

D) é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.

Questões Direito Administrativo

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1Q926060 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários.

Nesse caso,

✂️ a)
impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
✂️ b)
a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
✂️ c)
cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
✂️ d) é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.

💬 Comentários

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Por kamilly schiliewer zitlow em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Nesse caso, a situação descrita refere-se à possibilidade de intervenção do Município Beta na concessão do serviço público de veículos leves sobre trilhos. A intervenção é uma medida prevista na legislação que permite ao poder concedente intervir na concessão com o objetivo de assegurar a adequada prestação dos serviços.

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu artigo 32, a intervenção é uma das formas de atuação do poder concedente para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços concedidos.

Assim, a intervenção do Município Beta na concessão, conforme a descrição da questão, deve ser realizada por decreto do poder concedente, que irá designar o interventor, estabelecer o prazo, os objetivos e os limites da medida a ser adotada. Dessa forma, a alternativa correta é a letra d).

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