O Conselho Seccional X da OAB proferiu duas decisões, ambas unânimes e defini...

O Conselho Seccional X da OAB proferiu duas decisões, ambas unânimes e definitivas, em dois processos distintos. Acerca da matéria que é objeto do processo 1, há diversos julgados, em sentido diame...

Q926120 • Estatuto da Advocacia e da OAB • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019

O Conselho Seccional X da OAB proferiu duas decisões, ambas unânimes e definitivas, em dois processos distintos. Acerca da matéria que é objeto do processo 1, há diversos julgados, em sentido diametralmente oposto, proferidos pelo Conselho Seccional Y da OAB. Quanto ao processo 2, há apenas uma decisão contrária, outrora proferida pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) Cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. Também cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
b) Não cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. No entanto, cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
c) Cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. No entanto, não cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
d) Não cabem recursos das decisões proferidas no processo 1 e no processo 2, tendo em vista a definitividade das decisões emanadas do Conselho Seccional.

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Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB

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Q1111877 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil • FUMARC • CRA MG • Advogado • 2026
A respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de sua posição institucional no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA.
- a) A OAB equipara-se integralmente aos demais conselhos de fiscalização profissional, submetendo-se ao controle ministerial, ao dever de licitar e à obrigatoriedade de concurso público para contratação de empregados.
- b) A Constituição Federal classifica expressamente a OAB como associação privada sem função institucional, destinada exclusivamente à representação corporativa dos advogados.
- c) O Supremo Tribunal Federal entende que a OAB está sujeita à supervisão hierárquica da União, em razão de exercer atividade típica de fiscalização profissional delegada pelo Estado.
- d) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Ad vogados do Brasil constitui serviço público independente, categoria ímpar no direito brasileiro, dotada de autonomia e independência, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, nem se submetendo ao controle do Tribunal de Contas da União.
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Q1111564 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Biólogo • 2026
Considerando as penalidades disciplinares previstas no Código de Ética da categoria e, então, ordene as sanções a seguir partindo da mais leve até a mais grave e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

1. Suspensão do exercício profissional.
2. Repreensão.
3. Cancelamento do registro profissional.
4. Advertência.
5. Multa.
- a) 5, 4, 2, 3, 1.
- b) 2, 4, 1, 5, 3.
- c) 2, 4, 5, 3, 1.
- d) 4, 2, 5, 1, 3.
- e) 4, 5, 2, 1, 3.
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Q1111561 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • IBADE • CRO MA • Advogado • 2026
No processo ético do CRO, a publicidade do acórdão depende do tipo de penalidade aplicada e das jurisdições envolvidas. Assinale a alternativa correta.
- a) O acórdão condenatório é publicado integralmente na Imprensa Oficial, restrito à jurisdição do CRO que julgou o processo, e a divulgação em jornal privado depende de requerimento do denunciante.
- b) A publicação em resumo é exigida para qualquer penalidade, inclusive advertência e censura confidencial, e deve ocorrer no Diário Oficial da União, por se tratar de autarquia federal.
- c) A publicidade em jornal de grande circulação ocorre quando há cassação do exercício profissional, e a publicação fica limitada à jurisdição do local do fato, independentemente de inscrição principal do apenado.
- d) A publicação do acórdão em resumo é exigida para censura pública, e ocorre na imprensa do domicílio profissional, com divulgação adicional em meio eletrônico institucional em qualquer hipótese.
- e) A condenação a censura pública, suspensão do exercício profissional ou cassação impõe publicação do acórdão em resumo na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação na jurisdição da inscrição principal e do local do fato.
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Q1111476 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • Fundação La Salle • Prefeitura de São Leopoldo RS • Tarde • 2026
Considerando o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), no tocante às atividades privativas, direitos, incompatibilidades e infrações disciplinares do advogado, assinale a alternativa correta:
- a) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB é aplicável, entre outras hipóteses, no caso de aplicação, por três vezes, de suspensão, exigindo a decisão correspondente a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
- b) O exercício da advocacia é incompatível, ainda que em causa própria, com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
- c) No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, gozando de imunidade que abrange, sem qualquer ressalva, os crimes de injúria, difamação, calúnia e desacato cometidos em juízo.
- d) São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, exigindo-se inscrição na OAB inclusive para a impetração de habeas corpus.
- e) A prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares ocorre em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, não se interrompendo pela instauração de processo disciplinar.
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Q1111410 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Sigilo Profissional • OBJETIVA • PGM de Canoas RS • Procurador Municipal • 2026
Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB acerca do sigilo profissional, assinalar a alternativa CORRETA.
- a) Presume-se que, na ausência de solicitação expressa de reserva por parte do cliente, as comunicações entre advogado e cliente prescindem do cumprimento de regras de sigilo profissional.
- b) O dever de guardar sigilo dos fatos de que o advogado tome conhecimento no exercício da profissão abrange também os fatos conhecidos em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.
- c) O advogado que exerça funções de mediador, conciliador ou árbitro não se submete às regras de sigilo profissional previstas no Código de Ética.
- d) Ainda que em face de circunstâncias excepcionais, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou naqueles que envolvam defesa própria, o sigilo profissional mantém seu caráter absoluto.
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6

Q1111409 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • OBJETIVA • PGM de Canoas RS • Procurador Municipal • 2026
Acerca das disposições da Lei nº 8.906/1994 − Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.
- a) Embora não exista hierarquia entre advogados, o Estatuto reconhece subordinação funcional, no exercício de suas atribuições, entre magistrados e membros do Ministério Público.
- b) Os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita nos quadros da OAB são anuláveis, podendo ser convalidados caso não se verifique prejuízo às partes envolvidas.
- c) A incompatibilidade determina a proibição parcial do exercício da advocacia, ao passo que o impedimento determina a proibição total desse exercício.
- d) É permitido ao advogado que tenha sofrido sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, mediante provas efetivas de bom comportamento.
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Q1111329 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil • CESPE CEBRASPE • PC DF • Delegado de Polícia • 2026
Julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Diferentemente das autarquias, a OAB não é entidade da administração indireta, portanto não se sujeita a controle hierárquico da administração pública, não estando vinculada a qualquer de suas partes.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1111085 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • Fundação La Salle • Prefeitura de Esteio RS • Procurador Municipal • 2026
Quanto às incompatibilidades e os impedimentos, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, analise as afirmações a seguir, assinalando a incorreta.
- a) A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
- b) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa, exceto se para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, mediante inscrição especial em sociedade de advogados.
- c) São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, exceto os docentes dos cursos jurídicos.
- d) A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
- e) Os Procuradores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
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Q1110999 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ética do Advogado • Avança SP • Prefeitura de Rio Claro SP • Creas • 2026
Alguns deveres dos advogados estão listados abaixo. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia.
( ) Atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e má-fé.
( ) Velar por sua reputação pessoal e profissional.
( ) Estimular a instauração de litígios entre as partes, sempre que possível.
( ) Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional.
- a) V, F, V, V ,V
- b) V, F, V, F, V
- c) F, F, V, V, V
- d) V, F, F, F, V
- e) V, V, V, V, V
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Q1110998 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ética do Advogado • Avança SP • Prefeitura de Rio Claro SP • Creas • 2026
De acordo com o que estabelece o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

( ) O exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização.

( ) É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, a angariação ou a captação de clientela.
- a) V, V, F
- b) V, F, V
- c) F, F, F
- d) V,F,F
- e) F,V,F
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