O que é a autotutela na Administração Pública?...

Questão de Direito Administrativo (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q926321•
Direito Administrativo•
Princípios e Atos Administrativos•
2024

O que é a autotutela na Administração Pública?

O direito da Administração de rever seus próprios atos.

O poder da Administração de revogar atos de terceiros.

A obrigação da Administração de seguir a lei.

O poder de controlar a atividade administrativa.

A autonomia da Administração em criar novas leis.

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Princípios e Atos Administrativos•
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Qual dos princípios a seguir é considerado fundamental na Administração Pública?

Princípio da eficiência.

Princípio da moralidade.

Princípio da legalidade.

Princípio da publicidade.

Princípio da economicidade.

Q926314•
Direito Administrativo•
Princípios e Atos Administrativos•
2024

Qual é a característica dos atos administrativos vinculados?

São aqueles em que a Administração tem liberdade de escolha.

São atos que decorrem da vontade exclusiva do Administrador.

São atos que devem seguir estritamente a lei.

São atos que podem ser revogados a qualquer momento.

São atos que podem ser alterados pela Administração a qualquer tempo.

Q926316•
Direito Administrativo•
Princípios e Atos Administrativos•
2024

O que caracteriza a revogação de um ato administrativo?

A alteração dos efeitos do ato.

A extinção de um ato que se tornou ilegal.

A anulação de um ato administrativo.

A declaração de nulidade de um ato.

A substituição de um ato por outro.

Q926320•
Direito Administrativo•
Princípios e Atos Administrativos•
2024

Qual a diferença entre ato administrativo e fato administrativo?

O ato administrativo é intencional e o fato administrativo não.

O ato administrativo é sempre legal, enquanto o fato administrativo pode não ser.

O ato administrativo é formal, enquanto o fato administrativo é informal.

O ato administrativo exige procedimento formal, enquanto o fato administrativo não.

Não há diferença, são sinônimos.

Q926313•
Direito Administrativo•
Princípios e Atos Administrativos•
2024

Os atos administrativos são classificados em:

Atos gerais e atos individuais.

Atos vinculados e atos discricionários.

Atos simples e atos complexos.

Atos formais e atos informais.

Todas as anteriores.

Q926319•
Direito Administrativo•
Princípios e Atos Administrativos•
2024

O que é um ato administrativo discricionário?

Aquele que é realizado sem qualquer controle.

Aquele que a Administração pode decidir de acordo com seu critério.

Aquele que não pode ser revogado.

Aquele que é sempre legal.

Aquele que é formalmente registrado.

Q926315•
Direito Administrativo•
Princípios e Atos Administrativos•
2024

O que é o poder de polícia na Administração Pública?

É a capacidade de fiscalizar atividades privadas.

É o poder de punir os servidores públicos.

É a autorização para a realização de atos administrativos.

É a habilidade de garantir a segurança pública.

É a capacidade de impor restrições ao exercício de direitos.

Q926318•
Direito Administrativo•
Princípios e Atos Administrativos•
2024

Qual é a função da Administração Pública ao exercer a função executiva?

Q926317•
Direito Administrativo•
Princípios e Atos Administrativos•
2024

O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos?

Todos os atos administrativos são válidos até que se prove o contrário.

Os atos administrativos são sempre válidos.

Os atos administrativos podem ser questionados a qualquer tempo.

Os atos administrativos não precisam ser formalizados.

Os atos administrativos são irrecorríveis.

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