Questões Direito Administrativo Princípio da Legalidade
Qual é a definição do princípio da legalidade na Administração Pública?
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Por Bruna Abeldt em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a.
O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir com base na lei, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir com base na lei, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
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