O que caracteriza o poder de polícia administrativa? A) A competência para legislar sobre direito penal. B) A atuação de controle social e de restrição de direitos para o bem-estar coletivo. C) O poder para aplicar multas em qualquer situação. D) A função de fiscalização exclusiva do Poder Judiciário. E) A obrigação de execução de serviços públicos.

B) A atuação de controle social e de restrição de direitos para o bem-estar coletivo.

O que caracteriza o poder de polícia administrativa?

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Por Bruna Abeldt em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b.
O poder de polícia permite restrições a direitos individuais para a segurança e ordem pública.

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