Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Código de Ética e Disciplina da OAB

Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OA...

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1Q926615 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina da OAB, CESPE CEBRASPE, 2019

Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.

Caso um advogado seja preso em flagrante delito e outro seja preso por decisão judicial, tendo ambas as prisões ocorrido por motivos ligados ao exercício da advocacia, então será obrigatória a presença de representante da OAB, tanto para lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante quanto para o cumprimento da decisão judicial.

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Usuário
Por Eliete Rahmlow em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Errado
Lei nº8.906/94
Art.7º São direitos do advogado:
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; (...)
§3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.
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