Questões Direito Tributário Tributos Municipais
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua apli...
Responda: Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alí...
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Por Eliete Rahmlow em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Errado
Constituição Federal
Art.152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Constituição Federal
Art.152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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