Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerad...

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é possível que município ...

Q926647 • Direito Tributário • Tributos Municipais • CESPE CEBRASPE • 2024

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é possível que município institua ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.

a) Certo
b) Errado

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Eliete Rahmlow
31/12/1969 • 21:00

Gabarito> Errado
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Art.35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I -a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
II- a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

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Questões sobre Tributos Municipais

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Q238065 • Direito Tributário • Tributos Municipais • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que instituía o IPTU.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O município poderia isentar da cobrança as pequenas glebas situadas em zonas rurais onde incidisse tributo sobre propriedade, dada a arrecadação do ITR.
- b) Sendo do município a competência para instituir tributo, é legítimo que ele deixe de instituí-lo, não sendo o exercício dessa competência transferível a outra pessoa jurídica de direito público.
- c) O município não poderia revogar a legislação referente ao IPTU, já que a competência para instituí-lo é do estado.
- d) A União, por possuir competência residual, poderá instituir o IPTU, sempre que a sua instituição não seja exercida por quem tenha competência tributária.
- e) O município poderia ter estabelecido progressividade do IPTU para os fins almejados, em vez de revogá-lo, porque este imposto não tem caráter extrafiscal.
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Q371456 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • 2018
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
- b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
- c) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
- d) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.
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Q851239 • Direito Tributário • Tributos Municipais • CPCON • Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos • 2020
O imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI:
- a) Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.
- b) Não goza de imunidade.
- c) Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.
- d) Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
- e) Não incide sobe os direitos reais de garantia.
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Q143363 • Direito Tributário • Tributos Municipais • VUNESP • TJ PA • Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação
Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência aquisitiva dos Estados e do Distrito Federal (ISS). Assinale a alternativa correta acerca de um desses impostos.
- a) O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- b) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade pre- ponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
- c) Cabe à Resolução do Senado Federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
- d) Tratando-se do ISS, cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados.
- e) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesse caso a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.
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Q847394 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS Fiscal Tributário • 2020
A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:
- a) A alíquota do imposto nunca poderá exceder a 3% do valor venal do imóvel, calculado na forma da lei municipal que regulamentar a matéria.
- b) É de competência dos Municípios, a eles pertencendo o total arrecadado, ou seja, sem necessidade de transferência de parte da arrecadação para outra esfera de governo (como no caso do ICMS, por exemplo).
- c) Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado em qualquer zona do Município.
- d) O contribuinte do imposto é a pessoa física proprietária do imóvel, a titular do seu domínio útil, ou a sua possuidora a qualquer título.
- e) Os menores, as viúvas e os portadores de deficiência física são isentos do imposto, exceto no caso de possuírem mais de dois imóveis em seu nome.
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Q28790 • Conhecimentos Específicos • Tributos Municipais • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
Há um imposto que é exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária e pode ter a sua alíquota alterada pelo Poder Executivo, desde que atendidas às condições e os limites estabelecidos em lei.

Assinale a alternativa que o IDENTIFIQUE.
- a) Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
- b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.
- c) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros – II.
- d) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR.
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Q28792 • Conhecimentos Específicos • Tributos Municipais • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.
- b) O imóvel localizado na zona urbana do Município se sujeitará à tributação do IPTU, ainda que tenha finalidade a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
- c) A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, no entanto, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
- d) Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.
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Q223531 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Sobre a base de cálculo do ICMS, é correto afirmar:
- a) Será o valor da prestação no Estado de origem, em relação à utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.
- b) Embora persistam divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a incidência, ou não, do ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade, prevê a legislação complementar que o ICMS será calculado sobre o valor de venda a consumidor final na operação mais recente nas operações de transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade.
- c) Compreenderá o montante do imposto sobre produtos industrializados nas importações e também quando a operação interna ou interestadual realizada entre contribuintes configure fato gerador dos dois impostos.
- d) Poderá ser livremente reduzida pela Unidade da Federação mediante a edição de lei.
- e) Compreenderá o valor de venda das mercadorias, excluída a parcela de serviços cobrada pelo fornecedor a título de frete, seguro, instalação e montagem.
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Q28791 • Conhecimentos Específicos • Tributos Municipais • FUNDEP • Prefeitura de Bela Vista MG • Fiscal de Rendas e Tributos
Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA
- a) O IPTU admite alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel
- b) O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
- c) O IPTU, por se tratar de imposto real, não admite a progressividade, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a real capacidade contributiva.
- d) O IPTU trata-se de um imposto de competência tributária ativa do Distrito Federal.
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Q28345 • Conhecimentos Específicos • Tributos Municipais • COPESE • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador
Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
- a) transmissão causa mortis de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- b) transmissão inter vivos, por ato gratuito, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- c) transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- d) operações relativas à prestações de serviços de transporte intermunicipal.

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