Questões Direito Tributário Tributos Municipais
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e ...
Responda: Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária).
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Por Eliete Rahmlow em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Art.32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana no município.
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
Art.32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana no município.
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