Questões Direito Tributário Tributos Municipais
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e ...
Responda: Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária).
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Por Eliete Rahmlow em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
Constituição Federal
Art.156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
§1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art.182, §4º inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I -ser progressivo em razão do valor do imóvel;e
II -ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóveis;
III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. (Incluído pela EC nº132, de 2023)
Constituição Federal
Art.156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
§1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art.182, §4º inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I -ser progressivo em razão do valor do imóvel;e
II -ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóveis;
III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. (Incluído pela EC nº132, de 2023)
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