No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos
Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais:
africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças
e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que
corretamente expressa uma grande diferença entre o
sistema (inter)americano e o europeu.
✂️ a) O sistema europeu foi instituído a partir da Convenção
para a Proteção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais, de 1950, e já está em pleno
funcionamento. Já o sistema (inter)americano foi
instituído pela Convenção Americana Sobre Direitos
Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno
funcionamento. ✂️ b) O sistema (inter)americano conta com uma Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, mas não possui
uma Corte ou Tribunal. Já o sistema europeu possui um
Tribunal, mas não possui uma Comissão de Direitos
Humanos. ✂️ c) O sistema europeu é baseado em um Conselho de
Ministros e admite denúncias de violações de direitos
humanos que sejam feitas pelos Estados-partes da
Convenção, mas não admite petições individuais. Já o
sistema (inter)americano não possui o Conselho de
Ministros e admite petições individuais. ✂️ d) O sistema (inter)americano possui uma Comissão e uma
Corte para conhecer de assuntos relacionados ao
cumprimento dos compromissos assumidos pelos
Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos
Humanos. Já o sistema europeu não possui uma
Comissão com as mesmas funções que a Comissão
Interamericana, mas um Tribunal Europeu dos Direitos
do Homem, que é efetivo e permanente.