O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta. A) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. B) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade. C) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade. D) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

C) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres...

1Q926724 | Direito Tributário, Princípio da Anterioridade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
✂️ b) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
✂️ c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ d) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.