O Município X, na tentativa de fazer com que...

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que a...

Q926724 • Direito Tributário • Princípio da Anterioridade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

a) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
b) A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
d) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

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Questões sobre Princípio da Anterioridade

1

Q985426 • Direito Tributário • Princípio da Anterioridade • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a afirmativa que correta acerca do referido princípio.
- a) O imposto sobre a propriedade territorial rural não se submete ao princípio da anterioridade geral, está submetido apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- b) O princípio da anterioridade geral e o princípio da noventena se aplicam ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- c) A lei que majora o imposto sobre produtos industrializados se submete aos princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.
- d) O imposto de renda e proventos de qualquer natureza não se submete ao princípio da anterioridade geral, apenas se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- e) Os princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal aplicam-se ao empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
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2

Q971926 • Direito Tributário • Princípio da Anterioridade • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico de Comercialização e Logística Júnior • 2018
Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou aumentado no mesmo ano da edição da respectiva lei que o instituir ou aumentá-lo. Entretanto, há exceções expressas quanto à aplicabilidade desse Princípio.
No contexto das exceções ao Princípio da Anterioridade, um tributo que pode ser aumentado imediatamente após a edição da lei, sem qualquer restrição à sua entrada em vigor, é a(o)
- a) Base de cálculo do IPVA
- b) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
- c) Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- d) Imposto de Importação (II)
- e) Imposto de Renda (IR)
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3

Q927021 • Direito Tributário • Princípio da Anterioridade • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada
- a) a partir da data da publicação da lei.
- b) noventa dias a contar da data da publicação da lei.
- c) a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
- d) a partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
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