A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos
os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa
crise econômica e financeira do país, edita Medida
Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que
as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das
localidades atingidas sejam adotadas.
Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale
a afirmativa correta.
✂️ a) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para
atender às despesas extraordinárias decorrentes de
calamidade pública. ✂️ b) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio
de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que
Medida Provisória trate desse assunto. ✂️ c) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida
Provisória. ✂️ d) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para
atender às despesas decorrentes de calamidade pública,
sendo possível, diante da situação de relevância e
urgência, a edição de Medida Provisória com esse
propósito.