Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar
nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de
competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer
sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca
desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não
possui competência constitucional para, por Resolução,
dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida
da União na autonomia dos Estados. ✂️ b) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe
autorização expressa na Constituição para tal fixação por
Resolução do Senado. ✂️ c) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera
Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade
tributária. ✂️ d) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que
ratificada por ao menos dois terços dos membros do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).