Projeto de Resolução do Senado Federal prete...

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de c...

Q926798 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.

Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
b) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
c) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
d) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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Questões sobre Partilha e Tipologia Repartição de Competência

1

Q991756 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • IBADE • RBPREV AC • Contador • 2023
Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO:
- a) diminuir tributos sem que a lei o estabeleça.
- b) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- c) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- d) cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
- e) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
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2

Q991549 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023
No que diz respeito à competência tributária e suas limitações, assinale a opção correta.
- a) A competência tributária é delegável nos casos de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
- b) Em regra, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos por decreto.
- c) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que estabeleçam diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
- d) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- e) É permitido que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
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3

Q966041 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado
Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- a) Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.
- b) É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.
- c) A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
- d) É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.
- e) Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.
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4

Q965366 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)
- a) União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.
- b) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.
- c) União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.
- d) Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.
- e) Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.
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5

Q963845 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa
À União NÃO é vedada competência para
- a) cobrar imposto, além de outros, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Estados e Municípios.
- b) cobrar imposto sobre o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
- c) instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional.
- d) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- e) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
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6

Q963137 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa • 2019
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União:
- a) imposto sobre operações de crédito, contribuição de melhoria, contribuição para o custeio da iluminação pública e imposto sobre serviços.
- b) imposto sobre a renda, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre grandes fortunas.
- c) contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de melhoria, imposto sobre propriedades territoriais urbanas e taxa de fiscalização de portos e ferrovias.
- d) taxa de serviço de polícia de fronteira, contribuição previdenciária, imposto sobre a renda, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres e aquáticos.
- e) taxa de expedição de certidões, taxa de vigilância sanitária, imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior e imposto sobre propriedade territorial urbana.
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7

Q960414 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
A União poderá instituir impostos não previstos na CF, desde que eles não sejam cumulativos nem tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante
- a) medida provisória.
- b) lei delegada.
- c) lei ordinária.
- d) lei complementar.
- e) emenda constitucional.
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8

Q951715 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • Avança SP • ITUPREV SP • Oficial Administrativo • 2025
Assinale a alternativa correta sobre o prazo de vigência da ata de registro de preços, conforme disposto no Art. 84 da Lei nº 14.133/2021:
- a) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
- b) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 2 (dois) anos, sem possibilidade de prorrogação.
- c) O contrato decorrente da ata de registro de preços tem vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por até 5 (cinco) anos.
- d) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 meses.
- e) A ata de registro de preços tem vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, mas sem a necessidade de comprovação do preço vantajoso.
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9

Q927557 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
- b) Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
- c) Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
- d) A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.
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10

Q866112 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
- a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
- b) União. Contribuição social.
- c) União. Imposto sobre a renda.
- d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
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