Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela
prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado
intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018,
terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao
processo, todavia, somente ocorreu em 11 de junho de 2018,
segunda-feira.
Considerando as informações narradas, o prazo para
interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred,
de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será
iniciado
✂️ a) no dia seguinte à juntada do mandado de intimação
(12/06/18), devendo a data final do prazo ser prorrogada
para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final
de semana. ✂️ b) no dia da juntada do mandado de intimação (11/06/18),
devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias
previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana. ✂️ c) no dia da intimação (05/06/18), independentemente da
data da juntada do mandado, devendo ser cumprido até o
final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este
ocorra no final de semana. ✂️ d) no dia seguinte à intimação (06/06/18),
independentemente da data da juntada do mandado,
devendo a data final do prazo ser prorrogada para o
primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de
semana.