Questão de Direito Tributário

Question

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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B) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em
recuperação judicial quanto a tais débitos para com o
Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal
específica de parcelamento dos créditos tributários do
devedor em recuperação judicial.

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A) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei
específica estadual que disponha sobre as condições de
parcelamento dos créditos tributários do devedor em
recuperação judicial.

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C) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de
juros, em regra, no caso de devedor em recuperação
judicial.

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D) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de
multas, em regra, no caso de devedor em recuperação
judicial.

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Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei...

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