Uma lei ordinária federal tratava de direitos...

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o l...

Q926874 • Direito Tributário • Contribuições Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.

A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

a) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
b) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
c) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
d) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

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Questões sobre Contribuições Especiais

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Q1000818 • Direito Tributário • Contribuições Especiais • FGV • EBSERH • Contabilidade Estatística Economia • 2024
As contribuições de intervenção no Domínio Econômico são tributos que possibilitam ao legislador intervir estrategicamente em setores da economia.

Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente as contribuições de intervenção no Domínio Econômico.
- a) As bases de cálculo estão restritas exclusivamente ao faturamento das empresas, não havendo margem para incluir outras operações.
- b) A Constituição Federal especifica exaustivamente todas as operações que podem ser tributadas por essas contribuições.
- c) Embora as bases de cálculo incluam faturamento, receita bruta, valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, não há indicação sobre qual operação seria tributada, ampliando a liberdade do legislador ordinário para definir outras hipóteses.
- d) O Supremo Tribunal Federal determinou que o legislador ordinário não pode incluir bases de cálculo além daquelas expressamente mencionadas no texto constitucional.
- e) As contribuições de intervenção no Domínio Econômico aplicam-se apenas às operações internas, excluindo-se qualquer possibilidade de incidência em operações de importação.
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Q975533 • Direito Tributário • Contribuições Especiais • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico
- a) são de competência exclusiva da União.
- b) podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
- c) não podem incidir sobre a importação de serviços.
- d) devem ter alíquota somente ad valorem.
- e) podem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.
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Q961638 • Direito Tributário • Contribuições Especiais • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2023
A Lei federal nº X alterou a legislação vigente, afeta à contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A alteração consistiu na modificação do conceito de contribuinte, o que faria com que a sociedade empresária Alfa passasse a figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal. Como Alfa tinha sido severamente afetada por uma crise econômica que alcançou, de maneira acentuada, sua área de atuação, seus dirigentes ficaram irresignados com o surgimento de mais uma despesa mensal.
Ao consultarem sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade da Lei federal nº X com a ordem constitucional, foi corretamente informado aos dirigentes que esse diploma normativo é:
- a) inconstitucional, pois a contribuição de intervenção nodomínio econômico está sujeita à generalidade das limitações constitucionais ao poder de tributar;
- b) constitucional, pois trata-se de contribuição social, o que afasta a necessidade de lei complementar para dispor sobre fato gerador, base de cálculo e contribuinte;
- c) inconstitucional, pois as contribuições sociais afetas ao sistema S não podem apresentar distinções entre oscontribuintes, sob pena de afronta à isonomia;
- d) inconstitucional, pois, embora tenha introduzido alterações por meio de lei ordinária, deveria ter sido veiculado, em razão da matéria versada, sob a forma de lei complementar;
- e) constitucional, pois, como a contribuição de intervenção no domínio econômico não tem a natureza jurídica de imposto, a matéria disciplinada pela Lei federal nº X não precisava ser veiculada em lei complementar.
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Q952678 • Direito Tributário • Contribuições Especiais • FUNDATEC • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Fiscal Municipal de Atividades Urbanas • 2025
Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira. A administração, então, realizou um processo seletivo interno que permitiu ao servidor ingressar em outra carreira, de nível superior, sem prestar concurso público específico para o novo cargo. Com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência do STF, a conduta adotada pela administração:
- a) Está correta, pois a experiência adquirida pelo servidor justifica o acesso ao novo cargo sem a necessidade de prestar concurso público.
- b) Está correta, desde que o processo seletivo interno respeite critérios de mérito e antiguidade.
- c) Não está correta, pois o ingresso em uma carreira distinta daquela para a qual o servidor prestou concurso público só pode ocorrer por meio de novo concurso público.
- d) Não está correta, salvo se o servidor já possuir a qualificação exigida para o novo cargo e tiver sido promovido por decisão administrativa.
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Q927095 • Direito Tributário • Contribuições Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser
- a) a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
- b) a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
- c) a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
- d) a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.
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Q471172 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos
- a) são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.
- b) são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.
- c) são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.
- d) não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.
- e) não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.
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Q470835 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). À pessoa jurídica sujeita à apuração da CSLL com base no resultado arbitrado em determinado ano-calendário não é assegurada a incidência da CSLL com base no resultado ajustado relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, ainda que disponha de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal nestes períodos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470586 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Deve ser excluído da base de cálculo da CSLL o valor dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica a ser executado por instituição científica e tecnológica registrado como despesa ou custo operacional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470459 • Direito Tributário • Contribuições especiais • IESES • CEGAS CE • Analista de Gestão
A contribuição sindical é classificada como:
- a) Contribuição Especial.
- b) Taxa.
- c) Contribuição de Melhoria.
- d) Imposto.
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Q470294 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Considerando que determinada pessoa jurídica tenha sido tributada no imposto sobre a renda de pessoas jurídicas com base no lucro real, julgue os seguintes itens.
I O critério para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) será o lucro real.
II A base de cálculo da CSLL será determinada em períodos de apuração semestrais.
III A periodicidade de pagamento adotada pela referida pessoa jurídica para o imposto sobre a renda determina a periodicidade de pagamento da CSLL.
IV Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo da CSLL será efetuada na data do levantamento das demonstrações financeiras.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.
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