Uma lei ordinária federal tratava de direitos...

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o l...

Q926874 • Direito Tributário • Contribuições Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.

A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

a) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
b) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
c) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
d) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

Questões sobre Contribuições Especiais

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Q471172 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos
- a) são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.
- b) são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.
- c) são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.
- d) não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.
- e) não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.
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Q467461 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, assinale a opção correta.
- a) Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
- b) A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.
- c) Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.
- d) O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.
- e) No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.
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Q470103 • Direito Tributário • Contribuições especiais • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta:
- a) Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.
- b) Para acabar com eventual ?guerra fiscal?, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.
- c) As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.
- d) Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.
- e) As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.
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Q470586 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Deve ser excluído da base de cálculo da CSLL o valor dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica a ser executado por instituição científica e tecnológica registrado como despesa ou custo operacional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470835 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). À pessoa jurídica sujeita à apuração da CSLL com base no resultado arbitrado em determinado ano-calendário não é assegurada a incidência da CSLL com base no resultado ajustado relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, ainda que disponha de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal nestes períodos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q468335 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • MTE • Contador
Com base na legislação que rege a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), julgue os itens que se seguem. A CSLL é destinada à arrecadação da contribuição ao financiamento da seguridade social e tem como contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e os entes a elas equiparados pela legislação tributária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q465928 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TRE PE • Analista Judiciário
A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal
- a) o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro.
- b) o representante, no país, do transportador estrangeiro.
- c) a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.
- d) o subcontratado para a realização do transporte multimodal.
- e) o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.
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Q469626 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário
A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes. A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incide sobre serviços de manutenção e conservação de móveis e imóveis, independentemente de sua natureza.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470459 • Direito Tributário • Contribuições especiais • IESES • CEGAS CE • Analista de Gestão
A contribuição sindical é classificada como:
- a) Contribuição Especial.
- b) Taxa.
- c) Contribuição de Melhoria.
- d) Imposto.
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Q466315 • Direito Tributário • Contribuições especiais • CESPE CEBRASPE • FUNPRESP • Analista
Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) contribui para a eficiência do sistema tributário, visto que é paga por todas as pessoas ou empresas que transferirem qualquer valor por meio dos bancos e instituições financeiras.
- a) Certo
- b) Errado

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