Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de
pensão previdenciária e também previa norma que ampliava,
para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos
créditos tributários referentes a uma contribuição
previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa
correta.
✂️ a) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das
contribuições previdenciárias federais, somente poderia
ser veiculada por Resolução do Senado Federal. ✂️ b) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei
Complementar. ✂️ c) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo
geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de
Lei Ordinária Específica. ✂️ d) É válida, por existir expressa previsão constitucional,
específica para contribuições de seguridade social,
autorizando a alteração de prazo de constituição do
crédito tributário por Lei Ordinária.