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Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o l...

Q926876 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2020

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.

Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

a) revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
b) convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
c) desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
d) indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

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Questões sobre Teoria das nulidades

1

Q1099001 • Direito Administrativo • Teoria das Nulidades • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue.

O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1006008 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou
- a) interesse.
- b) conveniência.
- c) legalidade.
- d) oportunidade.
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3

Q1002500 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025
João, servidor público, praticou um ato administrativo com desvio de finalidade. Qual o destino do ato?
- a) Será ratificado pela autoridade competente.
- b) Será revogado pela Administração por conveniência.
- c) Será convalidado, desde que haja interesse público.
- d) Será anulado devido à sua ilegalidade.
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4

Q1001847 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
A anulação do ato administrativo
- a) se feita pela Administração, depende de provocação.
- b) pode ser feita por conveniência e oportunidade.
- c) só pode ser feita pela própria Administração.
- d) só pode se feita pelo Poder Judiciário.
- e) produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
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5

Q1001840 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
A revogação do ato administrativo ocorre quando
- a) a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
- b) foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.
- c) contiver vício relativo ao sujeito.
- d) o ato alcançou plenamente a sua finalidade.
- e) o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.
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6

Q1000258 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Acerca da diferença entre revogação e anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) Revogação é sinônimo de anulação, pois ambos incidem sobre o mérito do ato administrativo
- b) Na invalidação, há um vício de legalidade que acarreta a nulidade do ato administrativo
- c) A consequência da anulação de um ato administrativo é a sua revogação total e absoluta
- d) Somente é possível anular um ato administrativo quando ele for lícito, pois não mais subsistem os motivos de conveniência nem de oportunidade que ensejaram a sua prática
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7

Q988975 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • IBADE • Prefeitura de Joinville SC • Agente Administrativo • 2024
A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que se baseia na ilegalidade do ato. Diante deste contexto, qual das seguintes situações ilustra corretamente o exercício do poder de revogação por parte da Administração Pública?
- a) Um prefeito revoga uma permissão de uso de espaço público para eventos, concedida anteriormente a um organizador, após avaliar que o espaço seria melhor utilizado como uma área de lazer para a comunidade.
- b) Uma agência reguladora anula uma licença operacional emitida para uma empresa de mineração após constatar que houve violação das normas ambientais durante o processo de licenciamento.
- c) Um órgão de trânsito cancela multas de tráfego emitidas contra um cidadão, após o reconhecimento de que houve erro na operação dos radares que registraram as infrações.
- d) Uma secretaria de educação decide não mais aplicar um decreto que restringia o uso de dispositivos eletrônicos em salas de aula, identificando posteriormente que a medida não contribuía positivamente para o ambiente educacional.
- e) O diretor de uma autarquia federal invalida uma decisão de contratação de pessoal extra, tomada por seu antecessor, ao identificar que o processo não seguiu os procedimentos legais de seleção e contratação.
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8

Q975438 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • FGV • TJBA • Reaplicação
Em matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato:
- a) produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado, não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originariamente;
- b) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte;
- c) ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato;
- d) pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidação do ato e edição de um novo;
- e) pode recair sobre todo e qualquer vício do ato, desde que seja realizada por autoridade competente, no regular exercício de seu poder discricionário.
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9

Q974513 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • CEFET BA • TJBA • Atendente Judiciário
Analise as assertivas em relação aos atos administrativos:

I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.

III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.

V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados.

Estão corretas as assertivas:
- a) I e II.
- b) I e V.
- c) II e III.
- d) III e IV.
- e) IV e V.
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10

Q968456 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • FCC • TRERR • Área Administrativa
Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,
- a) incorretas as condutas, pois não é válido na mesma data utilizar-se de ambos os institutos.
- b) incorretas ambas as condutas, haja vista a inexistência dos requisitos legais para a adoção dos citados institutos.
- c) corretas a revogação e a anulação.
- d) correta apenas a anulação.
- e) correta apenas a revogação.
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