Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o
controle interno é uma das principais ferramentas da função
administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de
dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim
de apurar se os atos administrativos até então praticados
continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse
público.
Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá
✂️ a) revogar os atos administrativos que contenham vícios
insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos
abstratos. ✂️ b) convalidar os atos administrativos que apresentem vícios
sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse
público. ✂️ c) desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas
que houvessem imposto, limitado ou condicionado a
conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de
ato administrativo. ✂️ d) indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e
administrativas da invalidação de ato administrativo.