Diante da necessidade de construção de uma barragem no
Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de
propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o
Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a
desapropriação por utilidade pública, após a autorização por
decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante
do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos
entes federativos em questão, foi realizado acordo na via
administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na
propriedade.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A autorização por decreto não pode viabilizar a
desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa,
porque os bens federais não são expropriáveis. ✂️ b) A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para
declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao
respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua
efetivação. ✂️ c) A intervenção na propriedade em tela não pode ser
ultimada na via administrativa, mediante acordo entre os
entes federativos envolvidos. ✂️ d) O Município Alfa não tem competência para declarar a
desapropriação por utilidade pública de propriedades
rurais.