Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante
grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada
internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença
que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o
cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até
então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.
a) A internação provisória de Lucas, decretada pelo prazo de quarenta e cinco dias, poderia ter sido prorrogada por igual
período, mediante decisão fundamentada calcada na complexidade do feito, totalizando o prazo máximo de noventa dias.
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b) A aplicação da medida de internação a Lucas, em razão da gravidade do ato infracional cometido mediante grave ameaça,
atendeu a uma das hipóteses taxativamente previstas em lei para a imposição dessa medida.
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c) As medidas socioeducativas, por não possuírem o caráter de pena, não se submetem ao regramento da prescrição previsto
na legislação penal.
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d) Atingidos os 21 anos de idade, a internação de Lucas deveria ter sido cessada de pleno direito, independentemente de
qualquer pronunciamento judicial, por força da liberação compulsória prevista no ECA.
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