O advogado Gerson responde a processo disciplinar perante a OAB
pela prática de infração prevista na Lei n º 8.906/94. No curso do
feito, dá-se a apreciação, pelo órgão julgador, de matéria processual
sobre a qual se entendeu cabível decisão de ofício. Não é conferida
oportunidade de manifestação sobre tal matéria à defesa de Gerson.
✂️ a) Em grau recursal, é vedada decisão com base em fundamento
sobre o qual não foi dada oportunidade de manifestação à defesa
de Gerson, ainda que se trate de matéria que se deva decidir de
ofício. Excepcionam-se, dessa regra, as medidas de urgência
previstas na Lei n º 8.906/94. Por sua vez, em primeiro grau,
cuidando-se de matéria de ordem pública, passível de decisão de
ofício, ou tratando-se de medidas de urgência previstas na Lei n º
8.906/94, autoriza-se a apreciação sem que seja facultada prévia
manifestação às partes. ✂️ b) Em qualquer grau de julgamento, é vedada decisão com base em
fundamento sobre o qual não foi dada oportunidade de
manifestação à defesa de Gerson, ainda que se trate de matéria
sobre a qual se deva decidir de ofício. Excepcionam-se dessa
regra as medidas de urgência previstas na Lei n º 8.906/94. ✂️ c) Em grau recursal, é vedada decisão com base em fundamento
sobre o qual não foi dada oportunidade de manifestação à defesa
de Gerson, ainda que se trate de matéria que se deva decidir de
ofício. Tal vedação abrange, inclusive, as medidas de urgência
previstas na Lei n º 8.906/94. Por sua vez, em primeiro grau,
tratando-se de matéria de ordem pública, passível de decisão de
ofício, ou em caso de medidas de urgência, autoriza-se a
apreciação sem que seja facultada prévia manifestação às partes. ✂️ d) Em qualquer grau de julgamento, é vedada decisão com base em
fundamento sobre o qual não foi dada oportunidade de
manifestação à defesa de Gerson, ainda que se cuide de matéria
sobre a qual se deva decidir de ofício, ou que se trate de medidas
de urgência previstas na Lei n º 8.906/94.