A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental
expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área
de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do
Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de
conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da
licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência
do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a
execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na
fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental
para o Estado Beta.
✂️ a) É possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental
capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas
e de conselho de meio ambiente. ✂️ b) É possível, desde que haja prévia manifestação dos conselhos
nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e
homologação judicial. ✂️ c) Não é possível, eis que a competência para licenciamento
ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na
legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder
de polícia ambiental. ✂️ d) Não é possível, eis que a delegação de ações administrativas
somente é permitida quando realizada do Município para Estado
ou União, ou de Estado para União, vedada a delegação de
atribuição ambiental federal.