1Q927021 | Direito Tributário, Princípio da Anterioridade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2021Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada ✂️ a) a partir da data da publicação da lei. ✂️ b) noventa dias a contar da data da publicação da lei. ✂️ c) a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte. ✂️ d) a partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro