Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de co...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso OAB (2021). Confira a resolução completa abaixo:

Q927021•
Direito Tributário•
Princípio da Anterioridade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada

a partir da data da publicação da lei.

noventa dias a contar da data da publicação da lei.

a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

a partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

Questões Relacionadas

Q971926•
Direito Tributário•
Princípio da Anterioridade•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Técnico de Comercialização e Logística Júnior•
2018

Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou aumentado no mesmo ano da edição da respectiva lei que o instituir ou aumentá-lo. Entretanto, há exceções expressas quanto à aplicabilidade desse Princípio.
No contexto das exceções ao Princípio da Anterioridade, um tributo que pode ser aumentado imediatamente após a edição da lei, sem qualquer restrição à sua entrada em vigor, é a(o)

Base de cálculo do IPVA

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Imposto de Importação (II)

Imposto de Renda (IR)

Q926724•
Direito Tributário•
Princípio da Anterioridade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Q985426•
Direito Tributário•
Princípio da Anterioridade•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a afirmativa que correta acerca do referido princípio.

O imposto sobre a propriedade territorial rural não se submete ao princípio da anterioridade geral, está submetido apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal.

O princípio da anterioridade geral e o princípio da noventena se aplicam ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

A lei que majora o imposto sobre produtos industrializados se submete aos princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.

O imposto de renda e proventos de qualquer natureza não se submete ao princípio da anterioridade geral, apenas se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Os princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal aplicam-se ao empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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