Diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica
questão de direito, o Desembargador 3º Vice-Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro seleciona dois dos recursos e
os remete ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação,
determinando a suspensão de todos os processos pendentes que
tramitam no respectivo Estado que versem sobre a mesma matéria.
Uma vez recebido o recurso representativo da controvérsia, o
Ministro Relator resolve proferir decisão de afetação. Após seu
trâmite, o recurso é julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, que fixa a tese jurídica.
Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a afirmativa
correta.
a) A tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião
do julgamento dos recursos especiais representativos da
controvérsia não poderá ser alterada ou superada no futuro, em
qualquer hipótese, nem mesmo pelo próprio Superior Tribunal de
Justiça.
b) Para a formação de seu convencimento acerca da controvérsia
objeto do recursos especiais repetitivos, o Ministro Relator não
poderá admitir a participação de terceiros, na qualidade de
amicus curiae , e tampouco realizar audiências públicas para a
qualificação do contraditório.
c) A controvérsia objeto dos recursos especiais submetidos ao rito
dos repetitivos não poderá ter natureza de direito processual,
mas apenas de direito material.
d) A escolha dos recursos feita pelo 3º Vice-Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não possuía o efeito de
vincular o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, que,
se entendesse pertinente, poderia ter selecionado outros
recursos representativos da controvérsia.