O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o
Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços
Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual
criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao
aplicar multas às empresas concessionárias por supostas
falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a
investir no Estado ". Ainda, por essa razão, o Governador
ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente
da agência antes de expirado o prazo do mandato
daquele dirigente.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências
reguladoras contribui para a necessária autonomia da
entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do
Poder Executivo.
b) A agência reguladora, como órgão da Administração
Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder
Executivo estadual.
c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria,
mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico
do chefe do Poder Executivo.
d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam
mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá-
los, por razões políticas não ligadas ao interesse público,
caso discorde das decisões tomadas pela entidade.