Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

A Agência Reguladora federal Alfa, criada no a...

Responda: A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual


Q927250 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública, Primeira Fase, OAB, FGV, 2022

A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades.
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
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