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Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua

Q927343 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Crimes e Infrações Administrativas do ECA • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023

Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel quando estava em fuga, após praticar ato de subtração de uma caixa de mil unidades de doces em sua vendinha. No curso da perseguição, os doces se perderam porque Wilson os jogou em um bueiro para, desembaraçado, correr melhor.

Esgotados todos os procedimentos legais para apuração do ato infracional e constatada sua prática, a autoridade competente fixou, além das medidas socioeducativas pertinentes a Wilson, a obrigatoriedade de reparar o dano, ou seja, restituir o valor correspondente aos doces perdidos por Manoel.

Acerca dos fatos acima, assinale a opção que apresenta a medida compensatória adequada para o caso concreto.

a) A compensação do dano não poderá ser exigida dos pais de Wilson.
b) Wilson deverá prestar duas horas diárias de serviços de empacotamento de compras na vendinha, até que se compense o dano, caso ele ou seus pais não possam custear financeiramente o valor.
c) Havendo manifesta impossibilidade de Wilson ou seus pais custearem a perda patrimonial de Manoel, não há como substituir a compensação por outra medida adequada.
d) A autoridade poderá determinar que Wilson compense o prejuízo de Manoel, desde que não configure trabalho forçado.

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Questões sobre Crimes e Infrações Administrativas do ECA

1

Q1130951 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Os crimes contra a criança e o adolescente têm previsão na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Acerca do assunto, analise as proposições abaixo:

I.Aos crimes previstos no ECA, desde que a pena máxima não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se a Lei nº 9.099/95.
II.Os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada.
III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Estão CORRETAS:
- a) II e III, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) I, II e III.
- d) II, apenas.
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2

Q1122137 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Porque em casa eu descobri aprendendo sozinho e fazendo sozinho, fazia errado e fazendo errado acabava sempre tomando umas palmadas. Até bem pouco tempo ninguém me batia. Mas depois descobriram as coisas e vivem dizendo que eu era o cão, que eu era capeta, gato russo de mau pelo.
(VASCONCELOS, José Mauro de. Meu Pé de Laranja Lima. 2. Ed. Melhoramentos, 1975. P.5.)

Sobre a proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.
- a) É crime a violação de sigilo processual se permitir que o depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, não sendo mesmo possível, neste caso, a autorização judicial ou o consentimento do depoente ou de seu representante legal.
- b) A Lei nº 9.099/1995 poderá ser aplicada nos crimes cometidos contra a criança e adolescente, desde que atendidos os requisitos legais. Em tais delitos, caso o Magistrado aplique a pena de cesta básica, ela deverá ser acompanhada também de prestação pecuniária em espécie.
- c) Uma das formas de violência contra a criança e adolescente, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, é a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.
- d) Na hipótese de prisão em flagrante pelo descumprimento de decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência em favor de criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar é possível a concessão de fiança pela autoridade judicial ou autoridade policial, desde que preenchidos os requisitos legais.
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3

Q1089675 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
De acordo com entendimento recentemente sumulado pelo STJ, o crime de corrupção de menores do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é delito _________________ e, portanto, para sua configuração, _________da prova da efetiva corrupção do menor.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas as expressões contidas em
- a) formal … depende
- b) material … depende
- c) material … independe
- d) formal … independe
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4

Q1086674 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
- a) O jornalista Alex obteve informações do inquérito policial de um adolescente que, supostamente, cometera ato infracional e publicou em uma rede social todo o fato, inclusive com os dados pessoais do adolescente, sem autorização. Nessa situação, a conduta do jornalista, caso seja apurada, constitui crime previsto no ECA.
- b) Osmar, dirigente de uma casa de internação, impediu que um adolescente, cumprindo medida de internação e privado de liberdade, recebesse qualquer visita durante o período de um mês, alegando mau comportamento do adolescente. Nesse caso, a conduta do dirigente, se apurada, constitui crime previsto no ECA.
- c) O processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio estatuto.
- d) Kaká, diretor de determinada casa de espetáculo, discordou da classificação de sua peça teatral, dada pelo órgão competente como inadequada a crianças e adolescentes, e permitiu que estes assistissem ao espetáculo. Nessa situação, a conduta do diretor, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.
- e) O delegado de polícia Fernando privou adolescente de sua liberdade, por suposto roubo cometido há três dias, quando voltava da escola. Nesse caso, a conduta do delegado, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.
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Q1085707 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Uma serventia extrajudicial que cuida do registro civil de pessoas naturais recebe um ofício judicial solicitando informação acerca do registro de nascimento de uma criança. Do que se depreende do teor do referido ofício, é uma ação penal referente a envio de criança ao exterior, tipo penal tratado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990). Acerca do referido tipo penal, assinale a alternativa correta.
- a) É punível tanto aquele que promove ou quanto o que auxilia o envio de criança para o exterior, com intuito de lucro, independentemente da finalidade do envio, para fins lícitos ou ilícitos.
- b) O tipo penal estabelecido no ECA é da modalidade material, ou seja, necessita do efetivo envio da criança ao exterior para que se dê a consumação.
- c) Aquele que auxilia nos atos destinados ao envio de criança ao exterior, sem observação das formalidades legais, incorre em tipo penal diverso, todavia, daquele estabelecido no ECA.
- d) O mero uso de passaporte falso perante autoridade de imigração estrangeira com a intenção de reunir a família no exterior se enquadra no tipo penal estabelecido pelo ECA.
- e) A utilização de fraude para o envio de criança para o exterior configura falsidade material e ideológica empregada contra a Administração Pública e seus agentes, tão somente.
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6

Q1084965 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que
- a) é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência, a conduta de jornaleiro que vende revista que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente.
- b) a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado.
- c) é de ação pública incondicionada a apuração de crime praticado por médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunica à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
- d) a divulgação indevida de nome de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional por qualquer meio de comunicação é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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7

Q1082983 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
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Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos.
II. Bebidas alcoólicas.
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
IV. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
De acordo com a afirmação acima, estão CORRETAS:
- a) I, II e III;
- b) II, III e IV;
- c) I, II e IV;
- d) Todas as alternativas.
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8

Q1079711 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • VUNESP • PM SP • Cabo da Polícia Militar
Um comerciante, festejando o aniversário de sua cidade, em local público, no calor das felicitações, entrega, de forma gratuita, bebida alcoólica típica da região a um indivíduo com 15 (quinze) anos de idade, o qual aparenta a idade que de fato possui. O adolescente, ao caminhar em direção aos seus amigos, tropeça e a bebida é derramada por completo no chão, o que impossibilitou seu consumo. Diante dos fatos narrados, é possível dizer que
- a) a conduta praticada pelo comerciante é atípica.
- b) o comerciante será isento de pena, pois se trata de um erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, o que exclui o dolo.
- c) o comerciante suportará ação penal pública incondicionada, por ser o delito de natureza formal, não dependendo, para sua consumação, da ocorrência de resultado naturalístico.
- d) o comerciante, por ser o sujeito passivo maior de 14 (quatorze) anos de idade, não sofrerá qualquer repreensão estatal.
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9

Q1077808 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • VUNESP • Polícia Militar SP • Sargento • 2022
Nos termos da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que descreva corretamente uma infração administrativa.
- a) Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem como determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
- b) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
- c) Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
- d) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância à vexame ou à constrangimento.
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10

Q1077348 • Direito da Criança e do Adolescente • Crimes e Infrações Administrativas do Eca • VUNESP • Polícia Militar SP • Sargento da Polícia Militar • 2019
A viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado) foi acionada para atender a uma ocorrência no Hotel “Z”. No local, os Militares do Estado são cientificados pelo hóspede “K” (solicitante que telefonou ao COPOM) de que o Hotel “Z” está hospedando um adolescente de 16 (dezesseis) anos, desacompanhado dos pais ou responsável, sem autorização escrita desses ou de autoridade judiciária.
O Cb PM “Y está correto ao afirmar, ao solicitante “K”, de que essa situação tipifica
- a) apenas uma infração administrativa com previsão de pena de multa e, em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
- b) um crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
- c) uma infração administrativa e uma contravenção penal previstas na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
- d) um crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo.
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