João ganhou uma ação mov...

João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos m...

Q927402 • Direito Financeiro • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023

João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022.
Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial.
Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito

a) por meio de precatório alimentar, que tem prioridade em relação aos demais, dentro do próprio ano do trânsito em julgado.
b) por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
c) por meio de precatório comum, a ser pago no ano seguinte ao do trânsito em julgado da condenação judicial.
d) em dinheiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da Fazenda Pública do trânsito em julgado da ação, através de transferência bancária entre a instituição financeira que administra o tesouro estadual e o banco em que João tem sua conta.

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Questões de Direito Financeiro

1

Q1131606 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Em 31/12/2025, o Município Alfa apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Com base nessa informação, assinale a alternativa que, nos termos dos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta o Limite de Alerta das Despesas com Pessoal para o Poder Legislativo Municipal.
- a) R$ 1.120.000,00.
- b) R$ 1.400.000,00.
- c) R$ 1.512.000,00.
- d) R$ 1.531.400,00.
- e) R$ 2.000.000,00.
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2

Q1130949 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auditor Público Interno • 2023
Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, em que pese os créditos adicionais, nesse sentido, e CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, até onde for possível, o ato de abrir credito adicional indicara, da despesa:
I.A importância.
II.A espécie.
III.A classificação.
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I e III.
- d) I, II e III.
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3

Q1130655 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?
- a) 50% da receita corrente líquida.
- b) 70% da receita corrente líquida.
- c) 60% da receita corrente líquida.
- d) 80% da receita corrente líquida.
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4

Q1130652 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
O crédito adicional utilizado para cobrir despesas em caso de calamidade pública é denominado de:
- a) Crédito adicional especial.
- b) Crédito adicional emergencial.
- c) Crédito adicional extraordinário.
- d) Crédito adicional suplementar.
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5

Q1130646 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
A Responsabilidade Fiscal do ente público refere-se ao compromisso em equilibrar receitas e despesas, respeitando limites estabelecidos pela Legislação, visando garantir a sustentabilidade financeira e a transparência na gestão fiscal. Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei de ResponsabilidadeFiscal (Lei Complementar n. 101/2000):
- a) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- b) O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
- c) É facultado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- d) O refinanciamento da dívida pública constará na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional, sem separação.
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6

Q1130415 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
No que diz respeito aos créditos adicionais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
- b) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- c) Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
- d) Os créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
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7

Q1130327 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto UniFil • Prefeitura de Terra Boa PR • Agente Fiscal de Tributos • 2024
Sobre a Lei 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.
- a) Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
- b) As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
- c) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
- d) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bianual da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
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8

Q1130326 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Prefeitura de Terra Boa PR • Agente Fiscal de Tributos • 2024
Mediante Lei Complementar 101 de 2000, assinale a alternativa incorreta.
- a) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- b) É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
- c) A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- d) O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
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Q1129998 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel fundamental no processo orçamentário, pois serve de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca da LDO, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A LDO é elaborada pelo Poder Legislativo e enviada ao Executivo para aprovação e posterior sanção.
- b) A LDO não aborda as metas fiscais nem os riscos fiscais para o próximo exercício.
- c) A LDO é elaborada anualmente e compreende um período de quatro anos
- d) A LDO tem a finalidade de estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, mas não orienta a elaboração da LOA.
- e) A LDO tem como uma de suas finalidades dispor sobre alterações na legislação tributária.
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10

Q1124678 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que:
- a) estão previstos exclusivamente na Constituição Federal.
- b) são válidos apenas para o Poder Executivo Federal.
- c) são estabelecidos para cada Poder e Ente federativo pelo Tribunal de Contas respectivo.
- d) são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
- e) são aplicados apenas no processo de elaboração do orçamento.
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