A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, ...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso OAB (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q927403•
Direito Tributário•
Teoria geral e Tipos de obrigação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à necessidade de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acerca de operação específica por ela desempenhada.
Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.

Aguardente 100% Ltda. poderá ter cobrados contra si juros de mora que correm mesmo na pendência da consulta tributária.

Por ocasião da decisão final da consulta, o Fisco federal poderá impor multa tributária caso a solução de consulta seja contrária aos interesses de Aguardente 100% Ltda.

A obrigação tributária a ser cumprida por Aguardente 100% Ltda., por ter sido objeto de consulta, não poderá ser acrescida de juros de mora e nem poderá ser imposta multa tributária à empresa.

Podem ser aplicadas contra Aguardente 100% Ltda. medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária na pendência da consulta tributária.

Questões Relacionadas

Q168205•
Direito Tributário•
Teoria geral e Tipos de obrigação•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.

Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.

Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes.

A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.

Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.

Não se confunde com a dissimulação.

Q163381•
Direito Tributário•
Teoria geral e Tipos de obrigação•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

É correto afirmar que:

Dado que a obrigação tributária seja acessória, não é possível a sua ocorrência sem a existência de obrigação tributária principal a ela relacionada.

O objeto da obrigação tributária é a prestação, variando essa apenas em relação ao seu objeto

No caso de haver uma obrigação tributária principal, somente poderá haver uma prestação como seu objeto.

Na hipótese de ter sido pago o tributo previsto em lei, não é necessário o atendimento a exigência de obrigação tributária acessória.

As penalidades pecuniárias tributárias são oriundas apenas dos casos de pagamento em atraso.

Q998859•
Direito Tributário•
Teoria geral e Tipos de obrigação•
IBFC•
RECIPREV PE•
Ciência Atuarial•
2024

A administração pública institui e cobra impostos por meio do Fisco que dá, ao Estado, o direito de exigir o pagamento de tributos. Em contrapartida, as pessoas (contribuintes) têm o dever de cumprir as obrigações tributárias. Sobre os tributos, analise as afirmativas abaixo.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.

II. A obrigação principal decorre da legislação tributária e são exigidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal por meio da aplicação de multa por seu descumprimento.

IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem, por objeto principal, a característica de um pagamento de tributo.

Estão corretas as afirmativas:

Notificações

Nada por aqui