Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa
atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a
contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice
oficial de atualização monetária.
Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a
contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis
localizados no Centro da cidade que fossem destinados
exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação
naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da
propriedade.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do
IPTU. ✂️ b) A concessão de tal isenção, por ter base na função social da
propriedade, poderia ser feita por meio de decreto. ✂️ c) Embora possa ser usado tanto para a atualização deste valor
do IPTU como para a concessão deste tipo de isenção, tal
decreto violou o princípio da anterioridade tributária
nonagesimal. ✂️ d) Este decreto não é instrumento normativo hábil seja para a
atualização deste valor do IPTU, seja para a concessão deste
tipo de isenção.