Questão 927414

Question

Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe
sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território,
observado o interesse local.
    Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina
legislativa estadual e federal atualmente vigente.
    No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental,
de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei,
em tese,

Gabarite Questões · Accepted Answer

C) não viola a Carta Magna, porque o Município possui competência suplementar à da União e à dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Answer

A) ofende a Carta Magna, porque compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.

Answer

B) é incompatível com a Carta Magna, porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente.

Answer

D) não afronta a Carta Magna, porque o Município possui competência concorrente e não suplementar com a União e os Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, de maneira que pode dispor de forma diversa e menos protetiva ao ambiente do que a disciplina estadual.

Tramita na Câmara do Município ...

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Q927414 | Direito Ambiental, Competências legislativa e material, Primeira Fase, OAB, FGV, 2023