Questões Direito Tributário Empréstimo Compulsório

Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22X...

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1Q927482 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da pandemia.
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório

✂️ a) podem ser feitas, por cumprir o requisito constitucional de ser voltada a “atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública”.
✂️ b) são válidas, por atenderem ao princípio da legalidade tributária.
✂️ c) desrespeitam o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
✂️ d) violou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar.