Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço ...

Q927559 | Direito Tributário, Imposto, Primeira Fase, OAB, FGV, 2024

Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.

a) Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
b) Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
c) Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
d) É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.