Vicente, servidor público federal estável, praticou conduta que
corresponde a crime, na forma da legislação penal, e se enquadra
como falta funcional grave, passível de demissão.
Ao tomar conhecimento de tal situação, a Administração
determinou a instauração de processo administrativo disciplinar,
com a designação da Comissão processante, composta por três
servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo certo que um
deles, Alípio, ainda não alcançou a estabilidade. Paralelamente, o
Juízo criminal competente recebeu denúncia em desfavor de
Vicente em razão dos mesmos fatos.
Considerando os dados apresentados, Vicente procurou você,
como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca da mencionada
situação. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica que,
corretamente, você prestou.
a) O processo administrativo disciplinar em face de Vicente não
poderia ser instaurado, na medida em que a sua
responsabilização deve se restringir à esfera criminal.
b) A nomeação de Alípio para compor a comissão processante do
processo administrativo disciplinar não é válida.
c) O recebimento da denúncia em desfavor de Vicente suspende
a apuração levada a efeito em sede de processo administrativo
disciplinar.
d) Eventual sentença absolutória na ação penal deverá repercutir
em demissão de Vicente, ainda que fundada na ausência de
provas.