A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação. Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta. A) A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo B) Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa . C) É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato. D) A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.

D) A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.

Questões Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos

A sociedade empresária Sabiá tomou conheciment...

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1Q927564 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação.
Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo
✂️ b) Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.
✂️ c) É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.
✂️ d) A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.