Por Camila Duarte em 16/01/2025 20:51:24🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado, ou seja, deve conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem a decisão tomada. A motivação é um princípio básico da administração pública, previsto no artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece as regras do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, é fundamental que haja motivação em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que resultam na aplicação de penalidades.
O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado, ou seja, deve conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem a decisão tomada. A motivação é um princípio básico da administração pública, previsto no artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece as regras do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, é fundamental que haja motivação em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que resultam na aplicação de penalidades.