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Responda: A respeito da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), julgue os itens que se seguem. Segundo a DUDH, ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento da sua pr...


Q9314 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Inspetor de Polícia, Polícia Civil CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), julgue os itens que se seguem.

Segundo a DUDH, ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento da sua prática, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional.

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

A Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 e estabelece os direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as pessoas.

O item mencionado está de acordo com o artigo 11 da DUDH, que afirma que toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Isso inclui o princípio de que ninguém pode ser culpado por uma ação ou omissão que, no momento em que foi cometida, não era considerada um delito de acordo com o direito nacional ou internacional.
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