Questão 9334

Question

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

Gabarite Questões · Accepted Answer

B) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

Answer

A) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

Answer

C) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

Answer

D) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

Answer

E) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou...

Responda: A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a at...

Q9334 | Direito Administrativo, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE