Questões Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmb...
Responda: Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Cidadãos ou associações têm leg...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito federal, prevê que qualquer interessado tem legitimidade para interpor recurso administrativo para defender direitos ou interesses, inclusive os difusos. Isso inclui cidadãos e associações, que podem agir para proteger direitos coletivos ou difusos, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público, entre outros. Portanto, a afirmativa está correta.
A Lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito federal, prevê que qualquer interessado tem legitimidade para interpor recurso administrativo para defender direitos ou interesses, inclusive os difusos. Isso inclui cidadãos e associações, que podem agir para proteger direitos coletivos ou difusos, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público, entre outros. Portanto, a afirmativa está correta.
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