Questões Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmb...
Responda: Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. O interessado pode renunciar ao...
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Por RAFAEL LUCAS ALVES DE MOURA em 31/12/1969 21:00:00
Certo
Segundo o art. 51, da Lei nº 9.784/99, O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Contudo, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Segundo o art. 51, da Lei nº 9.784/99, O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Contudo, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
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